LEI Nº 1658 De 05 de outubro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o D.E.Rº Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução de serviços de melhoramentos e de perenização de várias estradas municipqais-BTT-157 com 10.000 (dez mil) metros de extensão.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, desde logo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:

- com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
- com o fornecimento de pedregulho para revestimento primário ou material necessário a execução dos serviços ou liberação das áreas de jazidas para retirada do material;
- com fornecimento de mão de obra necessária para a execução de obras de arte corrente - linhas de tubo, galerias e outras - ; remoção e reconstrução de cercas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes a estrada municipal em questão, conservando-a como parte da malha rodoviária do município, sem ônus para o D.E.R.

Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de recursos próprios do município.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE OUTUBRO DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete